| Data | 06/11/2013 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1648/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/11/2013, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, TAXA, (TFUSP), RELATÓRIO, (SEFAZ), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |