Dados Referenciais

Data	12/07/2004
Ementa	Modifica a Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 662/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/07/2004, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FDS). RECEITA, (FDS), RECURSO, ARRECADAÇÃO, ÍNDICE, (ICMS), REPASSE, MUNICÍPIO, RECOLHIMENTO. RECURSO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIO, ESTADO, INVESTIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Atualizações	Não consta atualização.