Dados Referenciais

Data30/12/2003
EmentaModifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à inclusão da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de empresa de pequeno porte - EPP, bem como à alteração dos valores de recolhimento mensal.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 463/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS), SIMPLES PERNAMBUCO, (CACEPE), (EPP), VALOR, RECOLHIMENTO.

ALTERAÇÃO, REQUISITOS, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, ESCOLHA, (CACEPE), MICROEMPRESA, (ICMS), SIMPLES PERNAMBUCO, RECOLHIMENTO, PRAZO, VALOR, DEDUÇÃO, INAPLICABILIDADE, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, BEBIDA, EMPREGADOR, (PPE).

HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CADASTRO, MICROEMPRESA, (EPP), DISPENSA, DEPÓSITO.

OPÇÃO, REQUISITOS, MICROEMPRESA, CONCEITO, (EPP), RECEITA BRUTA, CÁLCULO, VALOR, EXCLUSÃO, SAÍDA, MERCADORIA, SUSPENSÃO, (ICMS), ENTRADA, DEVOLUÇÃO, CONCEITO, SIMPLES PERNAMBUCO.

EXCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), PESSOA FÍSICA, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURÍDICA, TITULAR, SÓCIO, ESTABELECIMENTO, PRAZO.

PERDA, BENEFÍCIO FISCAL, ELEVAÇÃO, RECEITA BRUTA, DESENVOLVIMENTO, PROCEDIMENTO, CANCELAMENTO, INSERÇÃO, SIMPLES PERNAMBUCO, CRITÉRIOS, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, (EPP), PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 26.925/2004