Dados Referenciais

Data	17/08/2011
Ementa	Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 390/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/2011, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, (VBR), CARGO PÚBLICO, TRÂNSITO, (DETRAN). OBRIGATORIEDADE, (VBR), CARGO PÚBLICO, (DETRAN), AUXILIAR DE TRÂNSITO, ASSISTENTE DE TRÂNSITO, ANALISTA DE TRÂNSITO, GRUPO OCUPACIONAL DE TRÂNSITO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO.
Atualizações	Não consta atualização.