Dados Referenciais

Data	24/05/2012
Ementa	Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Antônio Moraes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 338/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/05/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, ESTADO, COMBUSTÍVEL, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, ADULTERAÇÃO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL.
Atualizações	Não consta atualização.