Dados Referenciais

Data	03/11/2004
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à Notificação de Débito sem Penalidade e à forma de restituição mediante compensação com débito não definitivamente constituído.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 736/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/11/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO, INEXISTÊNCIA, PENALIDADE, FORMA, RESTITUIÇÃO, MEDIAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO. RESTITUIÇÃO, (ICMS), PENALIDADE, PECÚNIA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR, IMPOSTO, SUBSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS. CONSULTA, FAZENDA PÚBLICA, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
Atualizações	Não consta atualização.