Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 27.606/2005

Data	02/02/2005
Ementa	Regulamenta a Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004, que instituiu o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares pela apreensão de armas, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/02/2005, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA, BÔNUS PECUNIÁRIO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, APREENSÃO, ARMA. SISTEMA, CONCESSÃO, BÔNUS PECUNIÁRIO, APREENSÃO, ARMA, FLAGRANTE, DELITO, CRITÉRIOS. DEFINIÇÃO, DESCRIÇÃO, ARMA DE FOGO, PERMISSÃO, USO, RESTRIÇÃO, USO, ATO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, ILEGALIDADE, UNIDADE OPERACIONAL. (PCPE), (PMPE), AFASTAMENTO, EXERCÍCIO FUNCIONAL, IMPEDIMENTO, PLEITO, RECEBIMENTO, BÔNUS PECUNIÁRIO, DURAÇÃO. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, ATRIBUIÇÃO, BÔNUS PECUNIÁRIO, ARMA DE FOGO, APREENSÃO, DIVISÃO, FRACIONAMENTO, IGUALDADE, EQUIPE, PATRULHA. HIPÓTESE, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, ISOLAMENTO, PAGAMENTO, BÔNUS PECUNIÁRIO, INDIVIDUALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. PAGAMENTO, BÔNUS PECUNIÁRIO, BASE, CÁLCULO, VALOR GLOBAL, VERIFICAÇÃO, TIPO, ARMA DE FOGO, APREENSÃO. HIPÓTESE, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, EVENTO, ATRIBUIÇÃO, BÔNUS, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, CONDUÇÃO, INFRATOR, ARMA, UNIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO, FLAGRANTE. BÔNUS PECUNIÁRIO, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, TIPO, ARMA DE FOGO, QUALIFICAÇÃO, LESÃO, CIRCUNSTÂNCIA, APREENSÃO, BLITZ, MOTOCICLETA, TÁXI, ÔNIBUS, BÔNUS, ACRÉSCIMO. PAGAMENTO, BÔNUS PECUNIÁRIO, VALOR, DEFERIMENTO, GERÊNCIA, (SDS), INSTRUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, AUTO DE PRISÃO, FLAGRANTE, DELITO, MANDADO, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, RELATÓRIO, INQUÉRITO POLICIAL, REPROGRAFIA, BOLETIM, INDICIAMENTO, OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, JUDICIÁRIO, PROVIDÊNCIA, CHEFE, (PCPE), INTERESSADO, PEDIDO, FORMULÁRIO. PAGAMENTO, VALOR, BÔNUS PECUNIÁRIO, CRÉDITO, CONTA, BANCO, BENEFICIÁRIO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (PCPE), (PMPE), RECEBIMENTO, PROCESSO, AUTORIZAÇÃO, GERÊNCIA, (SDS). POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, BÔNUS PECUNIÁRIO, VALOR, VARIAÇÃO, CRITÉRIOS, TIPO, ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIA, APREENSÃO. ARMA DE FOGO, APREENSÃO, GUARDA, RESPONSÁVEL, LAVRATURA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIO, OCORRÊNCIA POLICIAL, DESLOCAMENTO, UNIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ENTREGA, ARMA. APREENSÃO, ARMA DE FOGO, RESULTADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DELITO, POSSUIDOR, PORTADOR, INDICIAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, PROPRIETÁRIO, CRITÉRIOS. ILEGALIDADE, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, RESULTADO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, (PE), RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, RESPONSABILIDADE PENAL. REALIZAÇÃO, APREENSÃO, REMESSA, ARMA DE FOGO, CONTROLE, DADOS, INFORMAÇÃO, ESTATÍSTICA, OBJETIVO, CONCESSÃO, BÔNUS PECUNIÁRIO, OBEDIÊNCIA, PROCEDIMENTO, FORMULÁRIO, UTILIZAÇÃO, (PCPE), (PMPE). POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, INCENTIVO, APREENSÃO, CASOS OMISSOS, (SDS). (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 41.495/2015 Art. 1º altera redação dos incisos I, II, III e IV do art. 6º; do parágrafo único do art. 6º. Decreto do Executivo nº 32.091/2008 Art. 1º altera redação dos arts. 8º e 9º. Decreto do Executivo nº 31.206/2007 Art. 1º altera redação dos incisos I, II, III e IV do art. 6º; do parágrafo único do art. 6º; do caput do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º. acresce o parágrafo único ao art. 13. altera redação dos arts. 14, 15, 16 e 17. acresce o art. 18. Decreto do Executivo nº 30.213/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º; do art. 9º. Decreto do Executivo nº 28.456/2005 Art. 1º altera redação do art. 4º; do art. 5º; do parágrafo único do art. 6º; do caput do art. 8º. acresce o parágrafo único ao art. 8º. altera redação do art. 9º.