| Data | 30/04/2013 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Ricardo Costa |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1103/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2013, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CAIXA DE PAPELÃO, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA A VAREJO, SUPERMERCADO.DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO. |
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