| Data | 11/01/1985 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, Secretários de Estado e Titulares de cargos afins, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 546/1984 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/01/1985, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Indexação | REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA, MEMBRO, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO, TITULAR, CARGO, TABELA, ANEXO, INCLUSÃO, INATIVO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE.REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, IGUALDADE, DESEMBARGADOR. |
| Atualizações | Art. 4º
acresce dois cargos de Sub-Procurador, com vencimento de Cr$ 2.072.675,00 - dois milhões, setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros, ao inciso III do Anexo Único. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 9.495/1984o § 3° do art. 5° e o anexo único. |