Dados Referenciais

Data29/12/1992
EmentaAltera dispositivos da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

587/1992

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1992, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

CONCEITO, IMPUGNAÇÃO.

ADITAMENTO, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEFESA, (DRT), CRITÉRIOS.

PEDIDO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, AUTORIZAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO.
AtualizaçõesNão consta atualização.