Dados Referenciais

Data	18/08/1998
Ementa	Dispõe sobre os atos de enquadramento referidos no § 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 20/98.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/1998, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ENQUADRAMENTO, PEDIDO, OPÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, (DPPE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 20.761/1998 . Decreto do Executivo nº 20.605/1998 .