| Data | 20/09/2002 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1251/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/09/2002, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PRODEPE), CONVERSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, VALOR, MERCADORIA, PRAZO, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 25.107/2003 |