| Data | 19/04/2013 |
| Ementa | Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1344/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/04/2013, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL, PERÍODO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |