| Data | 21/03/2012 |
| Ementa | Altera a Redação da Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Pedro Serafim Neto |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 595/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2012, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | CULTURA E MÚSICA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, EVENTO, NATUREZA ARTÍSTICA, LIMITE DE CAPACIDADE, EXPECTADOR, CRITÉRIOS. |
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