| Data | 09/12/1985 |
| Ementa | Extingue, nos pagamentos da administração direta e autarquias, a incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, relativamente aos menores abandonados e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 710/1985 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/1985, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | EXTINÇÃO, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, (TFUSP), ÓRFÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |