Dados Referenciais

Data	06/05/2011
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 152/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/05/2011, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), (ICD). ISENÇÃO, (ICD), TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, BENS, DIREITO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MOEDA.
Atualizações	Não consta atualização.