Dados Referenciais

Data23/06/2015
EmentaInstitui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 279/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/06/2015, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), (IPVA), (ICD), CONDIÇÃO.

REDUÇÃO, PARCIALIDADE, VALOR, MULTA, JUROS, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RELAÇÃO, DÉBITO, IMPOSTO, (ICM), (ICMS), (IPVA), (ICD).

PARCELAMENTO, IMPOSTO, CRITÉRIOS.

POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, SALDO REMANESCENTE, DÉBITO, PRAZO DETERMINADO, CONDIÇÃO, LIMITE, PARCELA, PREVISÃO, DECRETO.

INAPLICABILIDADE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERÍODO FISCAL, APROVEITAMENTO, INCENTIVO FISCAL, (PRODEPE).

CRITÉRIOS, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL.

HIPÓTESE, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, MULTA, JUROS, PERCENTUAL, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE, JUROS, PERCENTUAL, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MULTA, JUROS, PERCENTUAL, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, LIMITE, VALOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DÉBITO, (ICM), (ICMS), (IPVA), (ICD), CRITÉRIOS.

INAPLICABILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO, DENÚNCIA, (MPPE), DECORRÊNCIA, IMPOSTO, RETENÇÃO, CONTRIBUINTE, CONDIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SAÍDA, SUJEIÇÃO, SIMPLES NACIONAL.

REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, MULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

DIREITO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, CONDIÇÃO.

DESISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DEFESA, RECURSO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA, DIREITO, VERBA, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, DESFAVOR, (PE), PROTOCOLO, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, RESOLUÇÃO, MÉRITO, CRITÉRIOS.

DISPENSA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, RELAÇÃO, EXTINÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RESOLUÇÃO, MÉRITO.

EXCEÇÃO, DISPENSA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, ARBITRAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, FAVORECIMENTO, (PE), COBRANÇA, CRITÉRIOS.

CONFISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.

HIPÓTESE, PERDA, DIREITO, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, INCIDÊNCIA, MULTA, JUROS, CRITÉRIOS.

INAPLICABILIDADE, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.