Dados Referenciais

Data16/12/2009
EmentaInstitui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelido

Lei do abrigamento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica

IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1376/2009

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2009, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

MULHER.

Indexação
CRIAÇÃO, SERVIÇO, ABRIGO, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA, RISCO DE VIDA.

CONCEITO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, USUÁRIO.

SEGURANÇA, MULHER.

DETERMINAÇÃO, (SDS), DISPONIBILIZAÇÃO, POLICIAL, GARANTIA, SEGURANÇA.

ACOLHIMENTO, ABRIGO, CRITÉRIOS, ENTRADA, CONDIÇÃO, PERÍODO DETERMINADO, REDE DE ASSISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RISCO DE VIDA, DEPENDENTE, MENOR DE IDADE, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA MULHER, REQUISITOS.

POSSIBILIDADE, APOIO, TRANSFERÊNCIA, FAMÍLIA, VIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, SECRETARIA DA MULHER.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, SECRETARIA DA MULHER, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, VALOR, DESTINAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ATIVIDADE, APOIO, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA MULHER, DETERMINAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, MULHER, USUÁRIO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, ABRIGO, POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, ÓRGÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, AUXÍLIO FINANCEIRO, VALOR.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 5°.

Art. 1°

acresce o caput do art. 6°-A; o parágrafo único ao art. 6°-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 6°-A.