Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.977/2009

Data	16/12/2009
Ementa	Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Lei do abrigamento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1376/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2009, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, SERVIÇO, ABRIGO, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO À MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA, RISCO DE VIDA. CONCEITO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, USUÁRIO. SEGURANÇA, MULHER. OBRIGATORIEDADE, (SDS), DISPONIBILIZAÇÃO, POLICIAL, GARANTIA, SEGURANÇA. ACOLHIMENTO, ABRIGO, CRITÉRIOS, ENTRADA, REDE DE ASSISTÊNCIA, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RISCO DE VIDA, DEPENDENTE, MENOR DE IDADE, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA MULHER, REQUISITOS. POSSIBILIDADE, APOIO, TRANSFERÊNCIA, FAMÍLIA, VIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, SECRETARIA DA MULHER. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, SECRETARIA DA MULHER, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, VALOR, BENEFICIÁRIO, ATIVIDADE, APOIO, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA MULHER, OBRIGATORIEDADE, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO À MULHER, USUÁRIO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, ABRIGO, POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, AUXÍLIO FINANCEIRO, VALOR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.991/2025 Art. 1° acresce o § 5° ao art. 2°. Lei Ordinária nº 17.159/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 5°. Lei Ordinária nº 17.144/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 6°-A; o parágrafo único ao art. 6°-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 6°-A.