Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.361/2007

Data	13/12/2007
Ementa	Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 419/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2007, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	CRIAÇÃO, CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, (TFAPE), INSCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE ÔNUS, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE POLUIDORA, EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO PERIGOSO, MEIO AMBIENTE, PRODUTO, SUBPRODUTO, FAUNA, FLORA, ANEXO. ADMINISTRAÇÃO, CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, COMPETÊNCIA, (CPRH). OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE POLUIDORA, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, VALOR, MULTA. FIXAÇÃO, VALOR, (TFAPE), TAMANHO, ESTABELECIMENTO, ANEXO. ISENÇÃO, PAGAMENTO, (TFAPE), ÓRGÃO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXECUÇÃO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, POPULAÇÃO. CONTRIBUINTE, (TFAPE), EXECUÇÃO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES, DESCUMPRIMENTO, MULTA. RECURSO FINANCEIRO, ARRECADAÇÃO, (TFAPE), DESTINAÇÃO, (CPRH). CRÉDITO, COMPENSAÇÃO, TÍTULO, (TFAPE), PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO, TAXA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGULAMENTO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. VALOR, RECOLHIMENTO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, TÍTULO, TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMPENSAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PREÇO, VENDA, PRODUTO, INEXISTÊNCIA, CRÉDITO, (TFAPE). (CPRH), AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, (IBAMA), FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, REPASSE, PARTE, RECEITA, (TFAPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 5º altera redação dos §§ 3º e 4º do art. 13. Lei Ordinária nº 16.995/2020 Art. 1º altera redação do § 5º do art. 13. Lei Ordinária nº 16.766/2019 Art. 1º altera redação do Anexo II. Lei Ordinária nº 16.001/2017 Art. 1° altera redação do § 4° do art. 13; acresce o § 6° ao art. 13. Lei Ordinária nº 15.959/2016 Art. 1° altera redação do § 2° do art. 8°. Lei Ordinária nº 15.868/2016 Art. 1° acresce o § 5° ao art. 13; os incisos I e II ao § 5° do art. 13; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 5° do art. 13. Lei Ordinária nº 15.850/2016 Art. 1º acresce os §§ 3° e 4° ao art. 13.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 58.283/2025 Todo o artigo. Decreto do Executivo nº 52.055/2021 o art. 12. Decreto do Executivo nº 48.736/2020 Todo o artigo. Decreto do Executivo nº 44.514/2017 o § 4° do art. 13. Decreto do Executivo nº 43.816/2016 o § 2° do art. 8° e o Anexo II. Decreto do Executivo nº 43.430/2016 o § 3° do art. 13.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 52.055/2021