Dados Referenciais

Data20/07/1994
EmentaDispõe sobre a taxa de juros de mora incidente sobre débitos de natureza tributária.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

1127/1994

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/07/1994, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoTAXA, JURO DE MORA, INCIDÊNCIA, DÉBITO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE, IGUALDADE, EXCEDENTE, VARIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, (TR).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.654/1991

o art. 90.