Dados Referenciais

Data	20/07/1994
Ementa	Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente sobre débitos de natureza tributária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1127/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/07/1994, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	TAXA, JURO DE MORA, INCIDÊNCIA, DÉBITO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE, IGUALDADE, EXCEDENTE, VARIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, (TR).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.654/1991 o art. 90.