Dados Referenciais

Data	10/07/2015
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 220/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/07/2015, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, RECIFE, INSTALAÇÃO, SEDE, (DPPE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.689/2017