| Data | 14/01/1994 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, a alienar ao Estado de Pernambuco, quota parte ideal de terreno que possue em condomínio, e o Estado de Pernambuco a transferir para o patrimônio da Agência de desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER, o referido imóvel, como realização de capital, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 974/1994 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/1994, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | ALIENAÇÃO, TERRENO, JABOATÃO DOS GUARARAPES.TRANSFERÊNCIA, (IPSEP), (AD-DIPER), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.212/1995 |