Dados Referenciais

Data	10/07/2012
Ementa	Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	A lei tem autoria de dois parlamentares: Izaías Régis (Projeto de Lei Ordinária nº 20/2011) e Diogo Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 229/2011).
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 20/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/07/2012, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	MEDIDA DE SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, EXISTÊNCIA, CAIXA ELETRÔNICO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.153/2017 toda a norma.