Dados Referenciais

Data	26/12/2005
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1179/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2005, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, TAXA, (TFUSP), VALOR, PREVISÃO, ANEXO, ATUALIZAÇÃO, ANO BASE, VARIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, (IPCA), (IBGE).
Atualizações	Não consta atualização.