Dados Referenciais

Data28/12/2005
EmentaIntroduz modificações na Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1180/2005

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2005, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, IMPOSTO, (ISS), FERNANDO DE NORONHA.

CRIAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, OBJETIVO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, FERNANDO DE NORONHA, POSSIBILIDADE, ESTADO, CONTRIBUIÇÃO, COBRANÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CUSTEIO, BENEFÍCIO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.

(ISS), FATO GERADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISÃO, ANEXO.

NEGAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, MEMBRO, CONSELHO CONSULTIVO, EXPORTAÇÃO, VALOR, MERCADO, TÍTULO MOBILIÁRIO, DEPÓSITO BANCÁRIO, JUROS, MORATÓRIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ISENÇÃO, IMPOSTO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, NEGAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, VALOR MÁXIMO, RECEITA, ANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISÃO, ANEXO.

DEFINIÇÃO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXO.

REVOGAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, IMPOSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

IMPOSTO, VALOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL.

BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, POSSIBILIDADE, ARBITRAGEM, AUTORIDADE FISCAL, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, ARBITRAGEM, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO.

FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ESTIMATIVA.

RECOLHIMENTO, IMPOSTO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL.

PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, IMPOSTO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ANTERIORIDADE, INÍCIO, SERVIÇO.

IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, UTILIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ISS), LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

MULTA, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

CRIAÇÃO, TAXA DE ANCORAGEM, CUSTEIO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, EMBARCAÇÃO, ESTACIONAMENTO, FERNANDO DE NORONHA.

ANEXO, LISTA DE SERVIÇO, (ISS), DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.