| Data | 25/11/2013 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1686/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/11/2013, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS). |
| Atualizações | Não consta atualização. |