Dados Referenciais

Data11/07/2002
EmentaDispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Sérgio Leite
Proposição

919/2002

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/07/2002, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, MEDICAMENTO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, FARMÁCIA, (PE).

RESPONSABILIDADE, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTO, FARMÁCIA.

AUTORIZAÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, PRODUTO FARMACÊUTICO, MEDICAMENTO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, SUBSTITUIÇÃO, RECOLHIMENTO.

OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, DINHEIRO, SUSPENSÃO, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTO, FARMÁCIA.

MULTA, DESCUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO, RESPONSABILIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (SES).
Atualizações
Art. 7º

revoga a norma.