Dados Referenciais

Data	23/07/1986
Ementa	Altera o percentual da penalidade relativa ao não recolhimento do IPVA e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	869/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/07/1986, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PENALIDADE, RECOLHIMENTO, (IPVA), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Atualizações	Não consta atualização.