Dados Referenciais

Data	06/01/2003
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Nelson Pereira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1031/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/01/2003, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FARINHA DE TRIGO, ADIÇÃO, MISTURA, MANDIOCA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA, MOAGEM, BENEFICIAMENTO, TRIGO, VARIAÇÃO, NECESSIDADE, AUMENTO, DIMINUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, MERCADO, VALOR, NUTRIÇÃO. HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PADARIA, FARINHA DE TRIGO, ESTADO, EXCEÇÃO, (PE), OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, MISTURA, MANDIOCA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, MANDIOCA, MUNICÍPIO, UTILIZAÇÃO, QUALIDADE, EMBALAGEM. ESTADO, (PE), INCENTIVO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, MANDIOCA, OBJETIVO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.475/2003 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; do parágrafo único do art.1º; do caput do art.3º; do caput do art.5º; Art. 2º suspende vigência de toda a norma.