Dados Referenciais

Data	28/11/2008
Ementa	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, para fins de disponibilidade de estacionamento com condições especiais, aos veículos frigoríficos, nas dependências de repartição da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 807/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, SERVIÇO, VEÍCULO DE CARGA, VEÍCULO FRIGORÍFICO, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES, REPARTIÇÃO FISCAL, (SEFAZ), ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.