| Data | 27/06/2012 |
| Ementa | Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 938/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2012, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ISENÇÃO, (TFUSP), TAXA, GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |