| Data | 03/05/2007 |
| Ementa | Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 76/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/03/2007, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, (PPA).CRÉDITO ESPECIAL, (HEMOPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.149/2006Lei Ordinária nº 13.095/2006Lei Ordinária nº 12.427/2003 |