| Data | 15/12/1989 |
| Ementa | Exclui dos limites fixados em Lei a gratificação instituída pelo art. 2º, de Lei nº 9.417, de 31 de janeiro de 1984, e acresce-lhe descontos pertinentes. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Tribunal de Contas do Estado |
| Proposição | 670/1989 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/1989, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (TCE), DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |