ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, JUÍZO, AÇÃO FISCAL, VALOR, (ICMS), CRÉDITO TRIBUTÁRIO.OBRIGATORIEDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO FISCAL, VALOR, DÉBITO, DEVEDOR, CRITÉRIOS.(PE), UTILIZAÇÃO, EXTRAJUDICIAL, COBRANÇA, CRÉDITO.
AUTORIZAÇÃO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DESISTÊNCIA, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, AÇÃO FISCAL, CRITÉRIOS.