Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 40.218/2013

Data	20/12/2013
Ementa	Regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, (ICMS), PERMISSÃO, PROGRAMA, BENEFÍCIO FINANCEIRO, INCENTIVO FISCAL, (PRODEPE), (PRODINPE), (PRODEAUTO), HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), PROTOCOLO DE INTENÇÕES. PROJETO, INCENTIVO FISCAL, OBJETO, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, GOVERNO ESTADUAL, CONCLUSÃO, TRAMITAÇÃO, APROVAÇÃO, NÃO APLICAÇÃO, MOTIVAÇÃO, ISONOMIA, EMPREENDIMENTO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS. NÃO APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), APROVAÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONDIC). VALOR, INVESTIMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS). VALOR, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, CÁLCULO, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO DE FRUIÇÃO, (PRODEPE), CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, (PRODINPE), (PRODEAUTO), CRITÉRIOS. EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE), VALOR, INVESTIMENTO, NÃO APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, INCENTIVO FISCAL, (PRODINPE), (PRODEAUTO), CRITÉRIOS. INVESTIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), MODALIDADE. INVESTIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), DESCUMPRIMENTO, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, TRANSFERÊNCIA, FUNDO, (INOVAR-PE), VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, CAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO, (INOVAR-PE), POSSIBILIDADE, DIRECIONAMENTO, PROGRAMA, APROVAÇÃO, FUNDO. EMPRESA BENEFICIÁRIA, POSSE, ESTABELECIMENTO, (PE), CRITÉRIOS, DESPESA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, SAÍDA. SOMA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, EXCEDENTE, NECESSIDADE, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, DIFERENÇA, REGISTRO, SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO, DESPESA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, EMPRESA BENEFICIÁRIA, (AD-DIPER), PROTOCOLO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INVESTIMENTO, ANÁLISE, COMISSÃO TÉCNICA, FORMAÇÃO, MEMBRO, (SEFAZ), (FACEPE), (AGEFEPE), (PRODEPE), PROVIDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO. COMISSÃO TÉCNICA, EMISSÃO DE PARECER, COMPROVAÇÃO, INVESTIMENTO, PROTOCOLO, PROCESSO, (AD-DIPER), APROVAÇÃO, (PRODEPE). EXIGÊNCIA, PROCESSO, REPARAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, PARECER, COMITÊ DIRETOR, PUBLICAÇÃO, (DOE), PROCEDIMENTO. (SEFAZ), COMPARAÇÃO, DESPESA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, COMPROVAÇÃO, COMITÊ DIRETOR, CRITÉRIOS. NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, CONTRIBUINTE, IMPEDIMENTO, USO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INCIDÊNCIA, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, VIGÊNCIA. CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO, (INOVAR-PE), COMPLEMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INVESTIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMPROVANTE, (SEFAZ), IMPEDIMENTO, PROCEDIMENTO. VALOR, INVESTIMENTO, NEGAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESTABELECIMENTO, COMPROVAÇÃO, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, USUFRUTO, INCENTIVO FISCAL, (PRODEPE), (PRODINPE), (PRODEAUTO). CRIAÇÃO, FÓRUM, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REUNIÃO, PERIODICIDADE, COMPOSIÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 48.273/2019 Art. 1º altera redação dos incisos V e VI do art. 3º. acresce o inciso XI ao art. 3º. altera redação dos incisos II e IV do § 1º do art. 4º. acresce o § 9º ao art. 4º. altera redação dos incisos I, IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 5º. acresce os incisos IX e X ao parágrafo único do art. 5º. Decreto do Executivo nº 46.153/2018 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 3º. Decreto do Executivo nº 42.068/2015 Art. 1º acresce §8º ao art. 4º . altera redação do caput do art. 4º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 49.300/2020 Decreto do Executivo nº 49.299/2020 Decreto do Executivo nº 49.297/2020 Decreto do Executivo nº 49.296/2020 Decreto do Executivo nº 49.295/2020 Decreto do Executivo nº 49.293/2020 Decreto do Executivo nº 46.287/2018 Decreto do Executivo nº 45.951/2018 Decreto do Executivo nº 45.950/2018 Decreto do Executivo nº 45.938/2018 Decreto do Executivo nº 45.692/2018 Decreto do Executivo nº 45.663/2018 Decreto do Executivo nº 45.639/2018 Decreto do Executivo nº 45.638/2018 Decreto do Executivo nº 45.637/2018 Decreto do Executivo nº 45.636/2018 Decreto do Executivo nº 45.635/2018 Decreto do Executivo nº 45.630/2018 Decreto do Executivo nº 45.629/2018 Decreto do Executivo nº 45.494/2017 Decreto do Executivo nº 45.195/2017 Decreto do Executivo nº 45.194/2017 Decreto do Executivo nº 45.074/2017 Decreto do Executivo nº 45.072/2017 Decreto do Executivo nº 45.049/2017 Decreto do Executivo nº 45.048/2017 Decreto do Executivo nº 45.047/2017 Decreto do Executivo nº 45.046/2017 Decreto do Executivo nº 44.844/2017 Decreto do Executivo nº 44.840/2017 Decreto do Executivo nº 44.838/2017 Decreto do Executivo nº 44.787/2017 Decreto do Executivo nº 44.786/2017 Decreto do Executivo nº 44.784/2017 Decreto do Executivo nº 44.783/2017 Decreto do Executivo nº 44.756/2017 Decreto do Executivo nº 44.503/2017 Decreto do Executivo nº 44.502/2017 Decreto do Executivo nº 44.500/2017 Decreto do Executivo nº 44.497/2017 Decreto do Executivo nº 44.495/2017 Decreto do Executivo nº 44.454/2017 Decreto do Executivo nº 44.378/2017 Decreto do Executivo nº 44.377/2017 Decreto do Executivo nº 44.368/2017 Decreto do Executivo nº 44.358/2017 Decreto do Executivo nº 44.357/2017 Decreto do Executivo nº 44.353/2017 Decreto do Executivo nº 44.213/2017 Decreto do Executivo nº 44.211/2017 Decreto do Executivo nº 43.418/2016 Decreto do Executivo nº 41.117/2014 Decreto do Executivo nº 41.112/2014 Decreto do Executivo nº 41.106/2014 Decreto do Executivo nº 41.104/2014 Decreto do Executivo nº 41.103/2014 Decreto do Executivo nº 41.021/2014 Decreto do Executivo nº 41.020/2014 Decreto do Executivo nº 41.018/2014 Decreto do Executivo nº 41.013/2014 Decreto do Executivo nº 40.833/2014