Dados Referenciais

Data	15/12/2000
Ementa	Altera o parágrafo único do artigo 247, da Constituição Estadual de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Proposta de Emenda à Constituição 15/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/12/2000, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ÓRGÃO JULGADOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FORMA, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO.
Atualizações	Não consta atualização.