Dados Referenciais

Data17/08/2015
EmentaDisciplina o enquadramento na terceira etapa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar nº 275, de 30 de abril de 2014.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/2015, na página 6, coluna 2

Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 11/09/2015, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, (PCCV).

PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, (PGE).

CONCEITO, ENQUADRAMENTO POR QUALIFICAÇÃO, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, PÓS GRADUAÇÃO, CURSO.

PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO POR QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO, OBJETIVO, INSTITUCIONAL, (PGE), REQUISITOS, CONCLUSÃO.

DIPLOMA, CERTIFICADO, CURSO, CONTEÚDO, ACEITAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONCLUSÃO, NEGAÇÃO, CRITÉRIOS.

CRIAÇÃO DE COMISSÃO, (PGE), COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, ESCOLHA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO.

COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

PROCESSO, ENQUADRAMENTO POR QUALIFICAÇÃO, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, COORDENAÇÃO, RECURSO HUMANO, (PGE), CRITÉRIOS.

OBJETIVO, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, CURSO, CÓPIA AUTENTICADA, NEGAÇÃO, EXCLUSÃO, PRAZO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PEDIDO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMPROVANTE, CONCLUSÃO, CRITÉRIOS.

COMPROVAÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA, RECURSO HUMANO, (PGE), ENCAMINHAMENTO, COMPROVANTE, CONCLUSÃO, CURSO, REQUERIMENTO, PROGRESSÃO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

RECEBIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, COMISSÃO, EMISSÃO DE PARECER, MATRIZ DE VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROGRESSÃO.

HIPÓTESE, CERTIFICADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NEGAÇÃO, VALIDAÇÃO, ALCANCE, CARGA HORÁRIA, POSSIBILIDADE, DIFERIMENTO, PROGRESSÃO.

RESULTADO, PROGRESSÃO, INTERESSADO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, MANUTENÇÃO, RECURSO, (CPP), INDEFERIMENTO, EFEITO FINANCEIRO, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, DEFERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, APRECIAÇÃO, (CPP).
AtualizaçõesNão consta atualização.
ADI / ADPC
ADI Processo nº 5406
2015
STF
toda a norma.

Julgamento do Mérito
29/08/2022
DJE - Diário da Justiça Eletronico
02/09/2022
Declarou inconstitucional este Decreto, com modulação dos efeitos, ressalvando os servidores que já estejam aposentados (ou seus pensionistas) ou que, até a data desse julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, afastando a devolução de valores recebidos, nos termos do voto do Relator.