Dados Referenciais

Data	20/08/2015
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/08/2015, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, EXCEÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, VALOR.
Atualizações	Não consta atualização.