Dados Referenciais

Data30/12/2003
EmentaEstabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 07 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 473/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
REAJUSTE, PREÇO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE SETORIAL, (FGV), BENS PÚBLICOS, (INPC), (IPCA), (IBGE).

HIPÓTESE, ÍNDICE SETORIAL, OBSERVAÇÃO, ESCOLHA, ÍNDICE, OSCILAÇÃO, CUSTO, OBRA.

CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, EDITAL, PLANILHA, CUSTO, CRITÉRIOS.

CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, CLÁUSULA, EDITAL, GARANTIA, PLANILHA, CUSTO, PERCENTUAL, VALOR, CONTRATAÇÃO, ÍNDICE, FORNECIMENTO, REAJUSTE, (IPCA), (IBGE).

VIGÊNCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ÍNDICE, HIPÓTESE, CONTRATO, CONDIÇÃO, PRORROGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE SETORIAL, (INPC), (IPCA).

CONTRATO ADMINISTRATIVO, REAJUSTE, PERÍODO DETERMINADO, APURAÇÃO, PERCENTUAL, DATA, LIMITE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO.
Atualizações
Art. 14

revoga o caput do art. 1º; os incisos I, II e III do art. 1º; os §§ 1º e 2º do art. 1º; o caput do art. 2º; o § 1º do art. 2º; os incisos I, II e III do § 1º do art. 2º; o § 2º do art. 2º.

Art. 1°

acresce o caput do art. 5°-C; o § 1° ao art. 5º-C; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 1° do art. 5°-C; o § 2° ao art. 5°-C.

Art. 1°

acresce o caput do art. 5°-B; o parágrafo único ao art. 5°-B; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 5°-B.

Art. 1°

acresce o caput do art. 5º-A; o parágrafo único ao art. 5º-A.

Art. 1°

altera redação do inciso I do art. 1°;

suprime o parágrafo único do art. 2°; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 2°;

acresce o § 1° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 1° do art. 2°; o § 2° ao art. 2°.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 5º;

suprime o parágrafo único do art. 5º.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.200/2013

o art. 3º.