Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.525/2003

Data	30/12/2003
Ementa	Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 07 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 473/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	REAJUSTE EXTENSIVO, PREÇO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE SETORIAL, (FGV), BENS PÚBLICOS, (INPC), (IPCA), (IBGE). HIPÓTESE, ÍNDICE SETORIAL, OBSERVAÇÃO, ESCOLHA, ÍNDICE, OSCILAÇÃO, CUSTO, OBRA. CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, EDITAL, PLANILHA, CUSTO, CRITÉRIOS. CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, CLÁUSULA, EDITAL, GARANTIA, PLANILHA, CUSTO, PERCENTUAL, VALOR, CONTRATAÇÃO, ÍNDICE, FORNECIMENTO, REAJUSTE, (IPCA), (IBGE). VIGÊNCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ÍNDICE, HIPÓTESE, CONTRATO, CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE SETORIAL, (INPC), (IPCA). CONTRATO ADMINISTRATIVO, REAJUSTE, PERÍODO DETERMINADO, APURAÇÃO, PERCENTUAL, DATA, LIMITE REMUNERATÓRIO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.671/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 4°-A; o parágrafo único do art. 4°-A. Lei Ordinária nº 18.559/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 5º-E. Lei Ordinária nº 18.536/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 5º-D; o parágrafo único ao art. 5º-D. Lei Ordinária nº 17.555/2021 Art. 14 revoga o caput do art. 1º; os incisos I, II e III do art. 1º; os §§ 1º e 2º do art. 1º; o caput do art. 2º; o § 1º do art. 2º; os incisos I, II e III do § 1º do art. 2º; o § 2º do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.162/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 5°-C; o § 1° ao art. 5º-C; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 1° do art. 5°-C; o § 2° ao art. 5°-C. Lei Ordinária nº 16.905/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 5°-B; o parágrafo único ao art. 5°-B; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 5°-B. Lei Ordinária nº 16.880/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 5º-A; o parágrafo único ao art. 5º-A. Lei Ordinária nº 15.834/2016 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 1°; suprime o parágrafo único do art. 2°; os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 2°; acresce o § 1° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 1° do art. 2°; o § 2° ao art. 2°. Lei Ordinária nº 12.932/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º; suprime o parágrafo único do art. 5º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.200/2013 o art. 3º.