| Data | 27/09/2012 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 37.076, de 2 de setembro de 2011, que aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2012, na página 14, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 30, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (PGE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACRÉSCIMO, SECRETARIA DE ESTADO, GERÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA.REGULAMENTO, (PGE), COMPETÊNCIA, GERÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |