Dados Referenciais

Data10/09/2015
EmentaDisciplina o enquadramento e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/09/2015, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (FUNAPE).

PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CONDUÇÃO, COORDENADORIA, GESTÃO DE PESSOAS, EMPREGADO ESTÁVEL, REQUERIMENTO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, TITULAÇÃO, CURSO, FORMAÇÃO, ALTERNÂNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ÁREA MULTIDISCIPLINAR, CONHECIMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO.

OBJETIVO, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, PÓS GRADUAÇÃO, ALTERNÂNCIA, QUALIFICAÇÃO, CRITÉRIOS.

CÓPIA AUTENTICADA, PRAZO MÁXIMO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, NEGAÇÃO.

PEDIDO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, TEMPO, INDETERMINAÇÃO, INSTRUÇÃO, CÓPIA AUTENTICADA, COMPROVANTE, CONCLUSÃO, PÓS GRADUAÇÃO, ALTERNÂNCIA, QUALIFICAÇÃO.

REQUERIMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUSÃO, DADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPETÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COORDENADORIA, GESTÃO DE PESSOAS, (FUNAPE), RECEBIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFERÊNCIA, ASSINATURA, DISPONIBILIDADE, POSTERIORIDADE, (CAP), AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), ANÁLISE, DEVOLUÇÃO.

VALIDAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NEGAÇÃO, PROCESSO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARREIRA, PENALIDADE, ATO, EXCEÇÃO, DIREITO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, VALIDAÇÃO, CERTIFICADO, CARGA HORÁRIA, MATRIZ, (CAP), AVALIAÇÃO, (PCCV), POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PROGRESSÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MATRIZ, INFERIORIDADE, REQUERIMENTO, COMUNICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DIPLOMA, CERTIFICADO, CURSO, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CURSO DE GRADUAÇÃO, PÓS GRADUAÇÃO, (IES), RECONHECIMENTO, (MEC), EXTERIOR, REVALIDAÇÃO, ENTIDADE NACIONAL, COMPETÊNCIA, FORMA, PROGRESSÃO, ACEITAÇÃO, DOCUMENTO, CRITÉRIOS.

DIPLOMA, CERTIFICADO, CURSO, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, APOSENTADO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALTERNÂNCIA, CONCLUSÃO, CURSO, APOSENTADORIA.

OBJETIVO, PROGRESSÃO, CURSO DE CAPACITAÇÃO, ÁREA DE CONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO.

OBJETIVO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NEGAÇÃO, ACEITAÇÃO, CERTIFICADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FORMALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, DEFERIMENTO, (CAP), AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), RESPONSABILIDADE, DIRETOR PRESIDENTE, PUBLICAÇÃO, CRITÉRIOS.

(CAP), AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, (FUNAPE), COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, NATUREZA PERMANENTE, TITULAR, SUPLENTE.

MEMBRO, (CAP), AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), DESIGNAÇÃO, (FUNAPE), MANDATO, INGRESSO, RECONDUÇÃO.

COMPOSIÇÃO, (CAP), AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, ÁREA JURÍDICA, RECURSO HUMANO, MEMBRO, INDICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (FUNAPE), ENTIDADE REPRESENTATIVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO ADICIONAL, GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO.

(CAP), AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), RESPONSABILIDADE, JULGAMENTO, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, PROGRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (FUNAPE), POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, RECURSO, (CPP), NEGAÇÃO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TITULAÇÃO, FUNÇÃO, EFEITO FINANCEIRO, PROTOCOLO, REQUERIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COORDENADORIA, GESTÃO DE PESSOAS, (FUNAPE).

HIPÓTESE, OMISSÃO, ANULAÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, (FUNAPE).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 274/2014

ADI / ADPC
ADI Processo nº 5406
2015
STF
toda a norma.

Julgamento do Mérito
29/08/2022
DJE - Diário da Justiça Eletronico
02/09/2022
Declarou inconstitucional este Decreto com modulação dos efeitos, ressalvando os servidores que já estejam aposentados (ou seus pensionistas) ou que, até a data desse julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, afastando a devolução de valores recebidos, nos termos do voto do Relator.