| Data | 22/02/2013 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos municípios por meio do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE, vinculado à Secretaria de Educação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/02/2013, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | RECOMPOSIÇÃO, REPASSE FINANCEIRO, MUNICÍPIO, (PETE), TRANSPORTE ESCOLAR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |