Dados Referenciais

Data21/09/2015
EmentaDispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 403/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/09/2015, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DISPENSA, MULTA, (ICMS), INFRAÇÃO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, DESTINAÇÃO, USINA TERMOELÉTRICA.

OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, DESTINAÇÃO, USINA TERMOELÉTRICA, FATO GERADOR, PERÍODO DETERMINADO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, (ICMS), REQUISITOS.

TIPO, MULTA, ABRANGÊNCIA, LEI, EX OFFICIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

GOZO, BENEFÍCIO, CONDIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, RECONHECIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, EXECUÇÃO, GARANTIA, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, CONVERSÃO, RENDA, DESISTÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, RESOLUÇÃO, MÉRITO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PENALIDADE, DISPENSA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO.

PERDA, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.

IMPOSSIBILIDADE, SUJEITO PASSIVO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, DATA DETERMINADA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.654/1991

toda a norma.