DISPENSA, MULTA, (ICMS), INFRAÇÃO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, USINA TERMOELÉTRICA.IMPORTAÇÃO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, USINA TERMOELÉTRICA, FATO GERADOR, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, (ICMS), REQUISITOS.
MULTA, ABRANGÊNCIA, EX OFFICIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.GOZO, BENEFÍCIO, REQUISITOS, RECONHECIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, EXECUÇÃO, GARANTIA, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, CONVERSÃO, RENDA, DESISTÊNCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, MÉRITO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PENALIDADE, DISPENSA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO.PERDA, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS.CANCELAMENTO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.IMPOSSIBILIDADE, SUJEITO PASSIVO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO.