| Data | 18/12/2008 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) aos militares, servidores e empregados públicos efetivos, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, participantes do "Programa Habitacional do Servidor Público Estadual", instituído pelo Decreto Estadual nº 30.949, de 26 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 915/2008 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2008, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ISENÇÃO, (TSNR), MILITAR, EMPREGADO ESTÁVEL, SERVIDOR EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ESTADO, PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REQUISITOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 30.949/2007Lei Ordinária nº 11.194/1994 |