| Data | 25/01/2013 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/01/2013, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, NEGAÇÃO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PROJETO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |