Dados Referenciais

Data	02/07/2013
Ementa	Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. José Humberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1350/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPRA, VENDA, PERMUTA, CABO DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIA, TRANSFORMADOR, UTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, (PE), EXIGÊNCIA, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, VENDEDOR, ADQUIRENTE, INFORMAÇÃO, DADO PESSOAL, MATERIAL. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, APREENSÃO, MATERIAL, FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.766/2024 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput dos arts 1° e 3°; do inciso I do art. 3°; acresce o inciso III ao art. 3°; renumera o parágrafo único do art. 3º que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 3°. Lei Ordinária nº 18.119/2022 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; dos incisos I, II, III e IV do art. 1º; acresce o § 1º ao art. 1º; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 1º; o § 2º ao art. 1º.