Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.369/2007

Data	14/12/2007
Ementa	Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelidos	CNH Popular Programa CNH Popular
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 410/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. TRÂNSITO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA CNH POPULAR, OBJETIVO, VINCULAÇÃO, (SECID), MEDIAÇÃO, (DETRAN), (PE). POSSIBILIDADE, CANDIDATO, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, PROGRAMA CNH POPULAR, REQUISITOS. ESTADO, UTILIZAÇÃO, (DETRAN), (PE), DESPESA, CURSO, CONVÊNIO, (CFC), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (ONG), INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO, PESSOA, HIPÓTESE, CRIME, CONDUTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PREVISÃO, (CTB), CIRCUNSTÂNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.307/2023 Art. 1° altera redação dos incisos VIII e IX do art. 2°; acresce o inciso X ao art. 2°. Lei Ordinária nº 18.130/2022 Art. 1º altera redação dos incisos VI, VII e VIII do art. 2º; acresce o inciso IX ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.912/2020 Art. 1º altera redação dos incisos V e VI do art. 2º; acresce o inciso VIII ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.891/2020 Art. 1° acresce o inciso VII ao art. 2°. Lei Ordinária nº 15.095/2013 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; dos incisos I e IV do art.2º. Lei Ordinária nº 14.237/2010 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce o parágrafo único ao art. 1º; altera redação do inciso I do art. 2º; acresce o inciso VI ao art. 2º; altera redação do caput do art. 4º; do parágrafo único do art. 4º. Lei Ordinária nº 13.967/2009 Art. 1º acresce o inciso V ao art. 2°. Lei Ordinária nº 13.767/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º, dos incisos I e III do art. 2º; do caput do art. 4º; e do parágrafo único do art. 4º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 52.035/2021 toda a norma. Decreto do Executivo nº 31.905/2008 Toda a norma
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 34.498/2009 Lei Ordinária nº 13.766/2009 toda a norma. Decreto do Executivo nº 32.616/2008 Lei Ordinária nº 13.244/2007 toda a norma.