| Data | 28/09/2006 |
| Ementa | Determina que todos os locais, públicos ou privados, onde circulem, diária ou periodicamente, número igual ou superior a duas mil pessoas, bem como as viaturas de resgate e ambulâncias que não disponham de desfibrilador convencional, disponibilizem aparelho Desfibrilador Externo Automático - DEA. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Bruno Rodrigues, Dep. Raimundo Pimentel |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1291/2006 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/09/2006, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | SAÚDE. |
| Indexação | DISPONIBILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, DESFIBRILADOR, LOCALIZAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, CIRCULAÇÃO, QUANTITATIVO, PESSOA, VIATURA MILITAR, AMBULÂNCIA, GARANTIA, PACIENTE, EFICIÊNCIA, ATENDIMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |