Dados Referenciais

Data30/09/2015
EmentaModifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 460/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/10/2015, na página 6, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2015, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, (ICMS), INFRATOR, MULTA.

CRÉDITO FISCAL, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, TRANSFERÊNCIA, IMPOSTO, ESTABELECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, CRITÉRIOS.

CRÉDITO FISCAL, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, USO INDEVIDO, VALOR, REGISTRO, LIVRO, DOCUMENTO FISCAL, AUSÊNCIA, DIMINUIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO COMERCIAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, IRREGULARIDADE, ESCRITURAÇÃO, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO COMERCIAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, NEGAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO COMERCIAL, REGISTRO, LIVRO FISCAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO COMERCIAL, NEGAÇÃO, REGISTRO, LIVRO FISCAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, AUSÊNCIA, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, FIXAÇÃO, ESTIMATIVA, BASE, DADO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CONTRIBUINTE, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, DÉBITO, CONTEÚDO, DOCUMENTO FISCAL, DESTINO, MERCADORIA, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, DÉBITO, RETENÇÃO, CONTRIBUINTE, NEGAÇÃO, LANÇAMENTO, LIVRO FISCAL, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, DECORRÊNCIA, NEGAÇÃO, REGISTRO, DOCUMENTO FISCAL, APURAÇÃO, FRAUDE, DETALHAMENTO, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, NÃO RECOLHIMENTO, DOCUMENTO FISCAL, INDICAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PARCELA, ISENÇÃO, NEGAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, SUSPENSÃO, DIFERIMENTO, DESACORDO, SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, VALOR.

IMPOSTO, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, INCIDÊNCIA, ESTOQUE, MERCADORIA, VALOR, DÉBITO.

RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO, RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO, PARCELAMENTO, INCIDÊNCIA, VALOR, IMPOSTO, DETALHAMENTO.

AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, SUJEITO PASSIVO, DETALHAMENTO.

MERCADORIA, IRREGULARIDADE, DETALHAMENTO, VALOR.

INFRAÇÃO, AUSÊNCIA, RETENÇÃO, IMPOSTO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, VALOR, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, IMPOSTO, COBRANÇA, EXTRATO, NOTA FISCAL, (SEFAZ), NÃO RECOLHIMENTO, PRAZO, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, LIBERAÇÃO, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, NEGAÇÃO, PREVISÃO, VALOR, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, IMPOSTO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

OBJETIVO, PENALIDADE, USO INDEVIDO, VALOR, TÍTULO, CRÉDITO FISCAL, CONCEITO.

AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, AÇÃO FISCAL, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, MULTA, EXCEÇÃO, RECONDUÇÃO, POSTERIORIDADE, INDICAÇÃO, VALOR, (ICMS), CRITÉRIOS, PAGAMENTO INTEGRAL, DÉBITO, PRAZO, DEFESA.

SUJEITO PASSIVO, RECONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, MEDIDA FISCAL, INÍCIO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, MULTA, INCIDÊNCIA, INFRAÇÃO, PREVISÃO, ANEXO.

REDUÇÃO, MULTA, ANEXO, PAGAMENTO, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO.

ANEXO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.