| Data | 27/09/2012 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2012, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PEAP), ATIVIDADE PORTUÁRIA.OBTENÇÃO, CREDENCIAMENTO, (SEFAZ), PROCEDIMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.942/2009 |